@PHDTHESIS{ 2008:1048291126,
 	title = {Ambiente institucional da compensa??o ambiental de que trata o Artigo 36 da Lei Federal 9.985/2000: da necessidade de governan?a regulat?ria},
 	year = {2008},
 	url = "https://tede.ufrrj.br/jspui/handle/tede/723",
 	abstract = "Esta pesquisa focaliza o ambiente institucional de implementa??o da compensa??o
 ambiental, na esfera dos licenciamentos federais, no per?odo de 2000 a 2008. O instrumento
 foi institu?do pelo Art. 36? da Lei Federal 9.985/2000, e incide sobre os impactos ambientais
 n?o mitig?veis de projetos econ?micos, propiciando uma forma de ressarcimento da
 sociedade por esses danos. Compensa??es devidas pelo empreendimento s?o aplicadas em
 a??es priorit?rias no benef?cio de unidades de conserva??o de prote??o integral, constituindo
 dessa forma, uma fonte n?o or?ament?ria significativa para a sustentabilidade econ?mica do
 Sistema Nacional de Unidades de Conserva??o. Os princ?pios te?ricos que norteiam a Nova
 Economia Institucional auxiliaram no exame das inst?veis bases institucionais e
 administrativas que marcam a gest?o do instrumento. Condi??es de incerteza para o
 empreendedor e perdas significativas dos recursos destinados ?s unidades de conserva??o
 reportam ?s prec?rias bases de governan?a de seu arcabou?o regulat?rio. Desse modo, a
 hip?tese de que componentes de governan?a destacam-se como essenciais nos arranjos
 regulat?rios das pol?ticas ambientais foi tomada como eixo anal?tico condutor desta
 investiga??o. A an?lise das lacunas institucionais do mecanismo, e conseq?entes custos de
 transa??o, consistiu na revis?o de suas bases legais e normativas, e das condi??es de aus?ncia
 de transpar?ncia e controle social sobre sua implementa??o. Com base nesse mapeamento,
 foram dimensionados desafios de governan?a espec?ficos dos mecanismos de compensa??o
 ambiental, onde grande parte das escolhas e decis?es s?o tomadas em condi??es onde a
 incerteza tende a prevalecer.",
 	publisher = {Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade},
 	note = {Instituto de Ci?ncias Humanas e Sociais}
}