@MASTERSTHESIS{ 2016:644572489,
 	title = {Estudo explorat?rio sobre o PL 1028/2011 que altera a forma de concilia??o no Juizado Especial Criminal e insere o delegado de pol?cia como conciliador de conflitos},
 	year = {2016},
 	url = "https://tede.ufrrj.br/jspui/handle/jspui/5357",
 	abstract = "O presente trabalho de disserta??o representa uma an?lise do Projeto de Lei 1028/11 que
 tramita no Congresso Nacional. O projeto transfere ao Delegado de Pol?cia a possibilidade
 concilia??o de conflitos nos Crimes de Menor potencial Ofensivo, visando instaurar conceitos
 de paz social, justi?a comunit?ria e justi?a restaurativa, nesse sentido foram verificados os
 pressupostos que levaram a cria??o do projeto, as opini?es dos operadores do direito e
 congressistas ? ?poca dos debates p?blicos e a outras vis?es sobre o assunto. No mesmo
 sentido, no intuito de conhecer uma experi?ncia efetiva de concilia??o com a presen?a de
 delegados e produzir uma maior reflex?o sobre a proposta, a pesquisa acompanhou audi?ncias
 do NECRIM ? N?cleo Especial Criminal - de Campinas, que, como um dos N?cleos da
 Pol?cia Civil de SP, j? p?em na pr?tica o que o projeto quer instituir como Lei. O escopo final
 foi analisar os pontos positivos e negativos que h? na proposta legislativa, verificando se h?
 um incremento na melhoria do sistema de concilia??o e institui??o da paz social, bem como
 maior acesso ? justi?a decorrente desta nova pol?tica p?blica que se almeja com o projeto de
 lei.",
 	publisher = {Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais},
 	note = {Instituto de Ci?ncias Humanas e Sociais}
}