@MASTERSTHESIS{ 2019:2012994782,
 	title = {An?lise dos termos de compromisso estaduais do Rio de  Janeiro: media??o de sobreposi??o territorial entre comunidades tradicionais e unidades de conserva??o},
 	year = {2019},
 	url = "https://tede.ufrrj.br/jspui/handle/jspui/5096",
 	abstract = "As sobreposi??es territoriais entre Unidades de Conserva??o de prote??o integral e territ?rios 
 de popula??es tradicionais constituem atualmente situa??es de conflitos cada dia mais 
 frequentes nas esferas de gest?es administrativas e judiciais federais, estaduais e municipais, 
 em que s?o tratados temas como governan?a territorial, acesso a terra e seus recursos naturais, 
 garantias de direitos, entre outros. Os Termos de Compromisso, regulamentados por meio de
 Instru??o Normativa do Instituto Chico Mendes de Conserva??o da Biodiversidade, 
 justificados pelo aparato legal administrativo da Lei do Sistema Nacional de Unidades de 
 Conserva??o e legitimados por Decreto Presidencial, que orienta quanto ? sua implementa??o
 e execu??o, t?m sido utilizados como instrumentos normativos para a resolu??o e/ou 
 media??o de conflitos socioambientais e fundi?rios de casos de sobreposi??o territorial entre 
 diferentes popula??es tradicionais e Unidades de Conserva??o de prote??o integral. 
 Entretanto, h? poucos estudos sobre o processo de constru??o destes documentos, e posterior 
 monitoramento, avalia??o e continuidade das a??es ambientais e sociais relacionadas ?s 
 regras e condi??es produzidas nestes acordos. Neste sentido, a presente pesquisa apresenta um 
 levantamento dos casos de Termos de Compromisso no estado do Rio de Janeiro, com 
 objetivo de registrar, sistematizar e analisar seus processos de constru??o, etapas atuais e 
 principais caracter?sticas. Al?m da descri??o do quadro atual dos quatro casos de Termos de 
 Compromisso apresentados, a pesquisa apontou os principais avan?os, dificuldades, 
 aprendizados, solu??es, lacunas e desafios, com apresenta??o de aspectos coincidentes e 
 divergentes nos diferentes processos. Um enfoque mais detalhado foi dado ? constru??o do 
 Termo de Compromisso, ainda em elabora??o, da sobreposi??o entre parte do Territ?rio 
 Quilombola de Alto da Serra do Mar e o Parque Estadual do Cunhambebe, no munic?pio de 
 Rio Claro (RJ). Para essa an?lise, foram utilizadas pesquisas de car?ter documental, 
 bibliogr?fica e entrevistas sobre o hist?rico e exist?ncia dos Termos de Compromisso em 
 diferentes contextos, mas com foco nas Unidades de Conserva??o estaduais. A partir da 
 an?lise realizada foi poss?vel perceber como a diversidade e complexidades das situa??es 
 apresentam diferentes solu??es, apesar da utiliza??o de um mesmo mecanismo legal com 
 orienta??es comuns.",
 	publisher = {Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Pr?ticas em Desenvolvimento Sustent?vel},
 	note = {Instituto de Florestas}
}