1. TEDE
  2. CAMPUS SEROPÉDICA
  3. Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
  4. Mestrado em Ciências Sociais
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dc.creatorBeaubrun Junior, Antonio Carlos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1102230211081657por
dc.contributor.advisor1Pinto, Nalayne Mendonça-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9851975078166981por
dc.contributor.referee1Pinto, Nalayne Mendonça-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9851975078166981por
dc.contributor.referee2Rinaldi, Alessandra de Andrade-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8189275262268204por
dc.contributor.referee3Baptista, Bárbara Gomes Lupetti-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695por
dc.date.accessioned2022-04-18T20:50:49Z-
dc.date.issued2016-08-26-
dc.identifier.citationBEAUBRUN JUNIOR, Antonio Carlos. Estudo exploratório sobre o PL 1028/2011 que altera a forma de conciliação no juizado especial criminal e insere o delegado de polícia como conciliador de conflitos. 2016. 133 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Seropédica, 2016.por
dc.identifier.urihttps://tede.ufrrj.br/jspui/handle/jspui/5566-
dc.description.resumoO presente trabalho de dissertação representa uma análise do Projeto de Lei 1028/11 que tramita no Congresso Nacional. O projeto transfere ao Delegado de Polícia a possibilidade conciliação de conflitos nos Crimes de Menor potencial Ofensivo, visando instaurar conceitos de paz social, justiça comunitária e justiça restaurativa, nesse sentido foram verificados os pressupostos que levaram à criação do projeto, as opiniões dos operadores do direito e congressistas à época dos debates públicos e a outras visões sobre o assunto. No mesmo sentido, no intuito de conhecer uma experiência efetiva de conciliação com a presença de delegados e produzir uma maiorreflexão sobre a proposta, a pesquisa acompanhou audiências do NECRIM – Núcleo Especial Criminal - de Campinas, que, como um dos Núcleos da Polícia Civil de SP, já põem na prática o que o projeto quer instituir como Lei. O escopo final foi analisar os pontos positivos e negativos que há na proposta legislativa, verificando se há um incremento na melhoria do sistema de conciliação e instituição da paz social, bem como maior acesso à justiça decorrente desta nova política pública que se almeja com o projeto de lei.por
dc.description.abstractThis dissertation is an analysis of the Bill 1028/11 that the National Congress. The project transfers to the Chief of Police the possibility reconciliation of conflicts in potential Minor Crimes Offensive, aiming to establish concepts of social peace, community justice and restorative justice in this sense have been verified the assumptions that led to the creation of the project, the opinions of operators right and congressmen at the time of public discussions and other views on the subject. Similarly, in order to meet an effective experience of reconciliation with the presence of delegates and produce further reflection on the proposal, the study followed NECRIM hearings - Special Criminal Center - Campinas, which, as one of the Civilian Police Nuclei SP, already put in practice what the project wants to establish as law. The final scope was to analyze the positive and negative points that are in the legislative proposal, making sure that there is an increase in the improvement of the conciliation system and institution of social peace and as greater access to justice arising from this new public policy that aims with the bill.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Schettini (leticia@ufrrj.br) on 2022-04-18T20:50:49Z No. of bitstreams: 1 2016 - Antônio Carlos Beaubrun Junior.pdf: 842571 bytes, checksum: 20386f2a1565fa69c5015d87002699e3 (MD5)eng
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dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiropor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociaispor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFRRJpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociaispor
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dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJuizado especial criminalpor
dc.subjectConciliaçãopor
dc.subjectNúcleo especial criminalpor
dc.subjectSpecial criminal courteng
dc.subjectReconciliationeng
dc.subjectSpecial criminal centereng
dc.subject.cnpqCiência Políticapor
dc.titleEstudo exploratório sobre o PL 1028/2011 que altera a forma de conciliação no juizado especial criminal e insere o delegado de polícia como conciliador de conflitos.por
dc.title.alternativeExploratory study about PL 1028/2011 that changes the reconciliation form on special criminal court and inserts the chief of police as conflict conciliatoreng
dc.typeDissertaçãopor
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